AREsp 2601844 - ACORDAO

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O agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que legitimaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não efetivamente combatido

Ratio Decidendi

O agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que legitimaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Votaram com o Relator os Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.