HC 915466 - ACORDAO

HC 915466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada fundada suspeita e justa causa para a revista veicular: havia informações policiais prévias sobre o envolvimento com tráfico, os agentes observaram objetos sendo arremessados pela janela e, após abordagem, foram apreendidas diversas porções de drogas, não se verificando flagrante ilegalidade nem prova ilícita.

Parties
Agravante/paciente: BRENDO CANDIDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

BRENDO CANDIDO BUENO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular e sua conformidade com o art.244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita justificadora da revista
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada fundada suspeita e justa causa para a revista veicular: havia informações policiais prévias sobre o envolvimento com tráfico, os agentes observaram objetos sendo arremessados pela janela e, após abordagem, foram apreendidas diversas porções de drogas, não se verificando flagrante ilegalidade nem prova ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos