REsp 2165336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto à existência de provas suficientes para manter a condenação, a revisão dos fatos seria vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOÃO NAZARÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Base, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Base Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO NAZARÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico diante de prova nos autos versus revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto à existência de provas suficientes para manter a condenação, a revisão dos fatos seria vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada