EAREsp 2658462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (movimentos migratórios, múltiplas viagens incompatíveis com renda, confissão de contratação, quantidade apreendida), afastou o redutor do art. 33, §4º; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão é inviável em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: KINGSLEY OKEY OZOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

KINGSLEY OKEY OZOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (movimentos migratórios, múltiplas viagens incompatíveis com renda, confissão de contratação, quantidade apreendida), afastou o redutor do art. 33, §4º; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão é inviável em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental