HC 943761 - ACORDAO
A elevada quantidade de droga apreendida demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a fixação do regime prisional imediatamente mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33 do Código Penal; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS TEIXEIRA SUZARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS TEIXEIRA SUZARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a elevada quantidade de droga apreendida autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso
- 2 Se houve erro na dosimetria da pena que configurasse constrangimento ilegal passível de habeas corpus
Ratio Decidendi
A elevada quantidade de droga apreendida demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a fixação do regime prisional imediatamente mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33 do Código Penal; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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