HC 922490 - ACORDAO

HC 922490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (ex.: apreensão de 111,4 kg de maconha, posição de 'batedora', relatórios de investigação, petrechos e anotações) que indicam dedicação habitual à traficância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus para reexaminar fatos, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (ex.: apreensão de 111,4 kg de maconha, posição de 'batedora', relatórios de investigação, petrechos e anotações) que indicam dedicação habitual à traficância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus para reexaminar fatos, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.