HC 927635 - ACORDAO

HC 927635 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois não restou demonstrada flagrante ilegalidade de plano; ademais, o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva foram considerados amparados por fundadas razões e motivação idônea (gravidade do crime, reincidência e risco de reiteração), de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e requisitos de justa causa/fundadas razões
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois não restou demonstrada flagrante ilegalidade de plano; ademais, o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva foram considerados amparados por fundadas razões e motivação idônea (gravidade do crime, reincidência e risco de reiteração), de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido