HC 878333 - ACORDAO

HC 878333 - ACORDAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar nem nos elementos probatórios; as instâncias verificaram justa causa e autorização dos moradores e houve elementos que afastam o tráfico privilegiado; a alteração do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: GABRIEL BARROSO TAMARINDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Flagrante Delito, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Provas E Apreensão De Objetos
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Flagrante Delito Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Provas E Apreensão De Objetos

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARROSO TAMARINDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de domicílio e validade do ingresso dos policiais na residência
  2. 2 Caracterização de flagrante delito e justificativa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar nem nos elementos probatórios; as instâncias verificaram justa causa e autorização dos moradores e houve elementos que afastam o tráfico privilegiado; a alteração do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.