HC 943417 - ACORDAO

HC 943417 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental pois a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi adequadamente aplicada na fração mínima de 1/6 diante da condição de "mula" e da necessidade de evitar bis in idem pela valoração prévia da quantidade/natureza na pena-base; manteve‑se, portanto, a decisão que concedeu, em parte, o habeas corpus reduzindo a pena para 6 anos e 27 dias e preservando o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FELIPE NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula", Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE NERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua modulação na fração mínima
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, já valoradas na fase de pena-base, podem ser utilizadas para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental pois a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi adequadamente aplicada na fração mínima de 1/6 diante da condição de "mula" e da necessidade de evitar bis in idem pela valoração prévia da quantidade/natureza na pena-base; manteve‑se, portanto, a decisão que concedeu, em parte, o habeas corpus reduzindo a pena para 6 anos e 27 dias e preservando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FELIPE NERES DOS SANTOS.
  • Manter, na íntegra, a decisão que concedeu, em parte e liminarmente, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.