HC 918105 - ACORDAO

HC 918105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pena-base já havia sido majorada em razão da qualidade/quantidade do entorpecente apreendido; modular a fração da causa de diminuição com o mesmo fundamento importaria em bis in idem à luz do entendimento do STF no RE 666.334/AM (Tema 712), de modo que a minorante deve incidir em seu grau máximo ante a ausência de circunstâncias que justifiquem outra fração.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pena-base já havia sido majorada em razão da qualidade/quantidade do entorpecente apreendido; modular a fração da causa de diminuição com o mesmo fundamento importaria em bis in idem à luz do entendimento do STF no RE 666.334/AM (Tema 712), de modo que a minorante deve incidir em seu grau máximo ante a ausência de circunstâncias que justifiquem outra fração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo a reprimenda em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 221 (duzentos e vinte e um) dias-multa, no valor mínimo legalmente...