AREsp 2588276 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), razão pela qual não se pode acolher as teses inovadas sem o enfrentamento das causas de inadmissão apontadas pela decisão agravada.

Parties
Agravante: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dialeticidade Recursal, Súmulas 182, 83, 283 E 7
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Dialeticidade Recursal Súmulas 182, 83, 283 E 7

Case Brief

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Parties

RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das causas de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de ingresso no domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), razão pela qual não se pode acolher as teses inovadas sem o enfrentamento das causas de inadmissão apontadas pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental