AREsp 2655842 - ACORDAO

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O agravante não infirmou de forma direta e específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a reiterar teses de mérito sem cotejo analítico e sem demonstrar divergência jurisprudencial), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL DO ESPÍRITO SANTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GABRIEL DO ESPÍRITO SANTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou de forma direta e específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a reiterar teses de mérito sem cotejo analítico e sem demonstrar divergência jurisprudencial), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.