AREsp 2678680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, e a falta de indicação de dispositivo legal e cotejo analítico), limitando-se à reiteração de questões de mérito, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reiteração de argumentos de mérito no agravo regimental violando o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, e a falta de indicação de dispositivo legal e cotejo analítico), limitando-se à reiteração de questões de mérito, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.