AREsp 2433346 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade recursal); por isso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser provido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade recursal); por isso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.