HC 933802 - ACORDAO

HC 933802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da expressiva quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida (426,07g de cocaína), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e ao afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente/agravante: JORGE LUIDI GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

JORGE LUIDI GOMES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da fração mínima de 1/6 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio e liminaridade do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da expressiva quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida (426,07g de cocaína), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e ao afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicar 416 dias-multa