AREsp 2664267 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), não demonstrou cotejo analítico necessário para impugnar a aplicação da Súmula 284 do STF nem justificou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental, e é inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMANOEL PAIXÃO FELISCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EMANOEL PAIXÃO FELISCINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático para superar óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), não demonstrou cotejo analítico necessário para impugnar a aplicação da Súmula 284 do STF nem justificou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental, e é inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental