AREsp 2664267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), tendo feito impugnação genérica e não refutado a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, sendo por isso aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO UTIMURA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TIAGO UTIMURA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), tendo feito impugnação genérica e não refutado a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, sendo por isso aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial