AREsp 2709479 - DECISAO

AREsp 2709479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP nem bis in idem, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente a aplicação do redutor no patamar de 1/4 com base não apenas na quantidade apreendida (29,1 kg de maconha) mas também na condição de "mula" e no recebimento de R$ 4.000,00, estando tal decisão em conformidade com precedentes e com a discricionariedade do julgador na individualização da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 619 Do CPP, Súmulas/stj E Precedentes
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Art. 619 Do CPP Súmulas/stj E Precedentes

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e patamar da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria sem incorrer em bis in idem
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP nem bis in idem, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente a aplicação do redutor no patamar de 1/4 com base não apenas na quantidade apreendida (29,1 kg de maconha) mas também na condição de "mula" e no recebimento de R$ 4.000,00, estando tal decisão em conformidade com precedentes e com a discricionariedade do julgador na individualização da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.