HC 931028 - ACORDAO

HC 931028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentada adequadamente diante da ausência de elementos idôneos aptos a demonstrar dedicação habitual do agravado ao tráfico; a negativa do redutor pela instância a quo pautou-se exclusivamente na quantidade e natureza da droga, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não é suficiente para afastar o benefício quando não há indicação de habitualidade ou integração em organização criminosa, e a pequena quantidade não autoriza redução da fração máxima do redutor.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoración da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Se a quantidade pequena de droga justifica redução da fração máxima do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentada adequadamente diante da ausência de elementos idôneos aptos a demonstrar dedicação habitual do agravado ao tráfico; a negativa do redutor pela instância a quo pautou-se exclusivamente na quantidade e natureza da droga, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não é suficiente para afastar o benefício quando não há indicação de habitualidade ou integração em organização criminosa, e a pequena quantidade não autoriza redução da fração máxima do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena nos termos constantes dos autos (1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, conforme decisão impugnada)