REsp 2103318 - ACORDAO

REsp 2103318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, confirmaram inequivocamente a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) com depoimentos policiais coerentes e demais elementos de prova; ademais, seria vedado, na via do recurso, proceder ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Testemunhal Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, confirmaram inequivocamente a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) com depoimentos policiais coerentes e demais elementos de prova; ademais, seria vedado, na via do recurso, proceder ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006