AREsp 2708266 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WHENDER SANT ANNA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante/majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante/majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WHENDER SANT ANNA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Consonância da decisão de segundo grau com a jurisprudência do STJ sobre o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.