HC 870451 - ACORDAO

HC 870451 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta da conduta (manutenção de clínica interditada, cárcere privado, maus-tratos, apreensão de medicamentos), e a modificação exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX VINICIUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cárcere Privado, Desobediência, Funcionamento Irregular De Clínica De Recuperação Para Dependentes Químicos, Regime Prisional, Gravidade Concreta Da Conduta, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Cárcere Privado Desobediência Funcionamento Irregular De Clínica De Recuperação Para Dependentes Químicos Regime Prisional Gravidade Concreta Da Conduta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX VINICIUS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos delitos quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário com bons antecedentes?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta da conduta (manutenção de clínica interditada, cárcere privado, maus-tratos, apreensão de medicamentos), e a modificação exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.