AREsp 2687888 - ACORDAO

AREsp 2687888 - ACORDAO

Não há fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acusado é primário, tem bons antecedentes e não restou comprovada dedicação habitual a atividades criminosas; além disso, a jurisprudência consolidada impede a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tema 1.139 (inquéritos/ações Penais Em Curso)
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tema 1.139 (inquéritos/ações Penais Em Curso)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Comprovação de dedicação habitual a atividades criminosas e habitualidade no tráfico

Ratio Decidendi

Não há fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o acusado é primário, tem bons antecedentes e não restou comprovada dedicação habitual a atividades criminosas; além disso, a jurisprudência consolidada impede a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator