HC 968214 - DECISAO

HC 968214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada configura tentativa de substituição de recurso próprio e, no mérito, a exasperação da pena-base por maus antecedentes em fração equivalente a 1/8 sobre a diferença entre penas mínima e máxima não constitui desproporcionalidade à luz da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAUL LUIZ RUFINO CORDEIRO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reincidência

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Parties

RAUL LUIZ RUFINO CORDEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa
  3. 3 vinculação à jurisprudência consolidada do STJ sobre fração de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada configura tentativa de substituição de recurso próprio e, no mérito, a exasperação da pena-base por maus antecedentes em fração equivalente a 1/8 sobre a diferença entre penas mínima e máxima não constitui desproporcionalidade à luz da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.