REsp 2177802 - DECISAO

REsp 2177802 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido, mas desprovido por incidir obstáculo jurisprudencial (Súmula 7/STJ e entendimento dominante aplicado monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ), de modo que a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado a esta Corte). Além disso, a grande quantidade de droga apreendida (4.208 kg de maconha) afasta a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, não havendo comprovação suficiente da hipossuficiência para reduzir ou isentar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática Ementada)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Multa Penal, Custas Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ E STF, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Multa Penal Custas Processuais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática Ementada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Exoneração ou redução da pena de multa por alegada hipossuficiência
  3. 3 Competência para apreciar pedido de isenção de custas processuais (juízo da execução penal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas desprovido por incidir obstáculo jurisprudencial (Súmula 7/STJ e entendimento dominante aplicado monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ), de modo que a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado a esta Corte). Além disso, a grande quantidade de droga apreendida (4.208 kg de maconha) afasta a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, não havendo comprovação suficiente da hipossuficiência para reduzir ou isentar a multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com base no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.