REsp 2078956 - DECISAO

REsp 2078956 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a busca pessoal inicial carecia de fundada suspeita e, por isso, foi ilícita; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas derivadas obtidas na busca domiciliar, de modo que restou reconhecida a ilicitude das provas e imposta a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/réu: EDSON FARIA PONTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Nulidade Das Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

EDSON FARIA PONTES

Recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 invasão de domicílio e estado de flagrância (art. 5º, XI, CF/88; art. 303 CPP)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a busca pessoal inicial carecia de fundada suspeita e, por isso, foi ilícita; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas derivadas obtidas na busca domiciliar, de modo que restou reconhecida a ilicitude das provas e imposta a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.