REsp 2169415 - DECISAO

REsp 2169415 - DECISAO

A corte não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, amparada em provas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, registro de ato infracional análogo a roubo, condenação anterior por tráfico e depoimentos que indicam dedicação do acusado à atividade delitiva), para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Reconheceu-se que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO MARTINS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ e alcance da Súmula 7
  3. 3 Fundamentação da negativa da minorante e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A corte não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, amparada em provas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, registro de ato infracional análogo a roubo, condenação anterior por tráfico e depoimentos que indicam dedicação do acusado à atividade delitiva), para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Reconheceu-se que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.