REsp 2031189 - DECISAO

REsp 2031189 - DECISAO

Não se conhece de pedido de absolvição ou desclassificação que demande revolvimento do conjunto fático-probatório, devido ao óbice da Súmula 7/STJ; entretanto, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas não foi suficientemente fundamentada no caso concreto, razão pela qual tal circunstância foi excluída do cálculo. Mantiveram-se a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes (idôneos nos autos), aplicando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROBERSON TEOFILO FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Provas, Nulidade De Prova, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Provas Nulidade De Prova Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROBERSON TEOFILO FRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Admissibilidade de prova extraída de aparelho celular mediante permissão do titular
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Não se conhece de pedido de absolvição ou desclassificação que demande revolvimento do conjunto fático-probatório, devido ao óbice da Súmula 7/STJ; entretanto, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas não foi suficientemente fundamentada no caso concreto, razão pela qual tal circunstância foi excluída do cálculo. Mantiveram-se a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes (idôneos nos autos), aplicando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão
  • Aplicar 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa