AREsp 2469193 - DECISAO

AREsp 2469193 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 possibilidade de decisão sucinta desde que fundamentada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ