AREsp 2690598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou precedentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos indicados e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Pena, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria De Pena Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Dosimetria de pena e majorantes (art. 59, caput e inciso I, do CP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou precedentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos indicados e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental