AREsp 2764219 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILGOR ITALO GIANINI DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência E Confirmação Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL CIVIL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WILGOR ITALO GIANINI DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência E Confirmação Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questões de mérito relativas à absolvição, dosimetria e regime no crime de tráfico ilícito de entorpecentes (alegadas pela defesa, não apreciadas por óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se