HC 950152 - ACORDAO

HC 950152 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos nos autos (apreensão de arma e munições, porções de droga, relato do flagrante) e, sobretudo, pelo risco de reiteração delitiva comprovado por registro de processo anterior pelo mesmo tipo penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAIRSON PACHECO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Munição, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Munição Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAIRSON PACHECO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos nos autos (apreensão de arma e munições, porções de droga, relato do flagrante) e, sobretudo, pelo risco de reiteração delitiva comprovado por registro de processo anterior pelo mesmo tipo penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante