HC 985920 - DECISAO

HC 985920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e ter sido impetrado fora do prazo razoável (preclusão temporal), tornando inviável o exame do mérito; não se verificou flagrante ilegalidade que permitisse concessão de ordem de ofício; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Via Inadequada Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO PRANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Inadequação do writ para reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado e ter sido impetrado fora do prazo razoável (preclusão temporal), tornando inviável o exame do mérito; não se verificou flagrante ilegalidade que permitisse concessão de ordem de ofício; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.