HC 965382 - ACORDAO

HC 965382 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a vedação constante da Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a decisão agravada continha fundamentação suficiente ao manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta, da suposta participação da agravante em organização criminosa e do risco à ordem pública (art. 312 do CPP), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMANDA ARAUJO SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
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Parties

AMANDA ARAUJO SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e proteção da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a vedação constante da Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a decisão agravada continha fundamentação suficiente ao manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta, da suposta participação da agravante em organização criminosa e do risco à ordem pública (art. 312 do CPP), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela Presidência desta Corte.