HC 987510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o esgotamento da instância local mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: GIOVANNI RUBENS DE OLIVEIRA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2352621-27.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Atipicidade/ato Preparatório

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Atipicidade/ato Preparatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIOVANNI RUBENS DE OLIVEIRA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2352621-27.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
3 Questão da atipicidade da conduta (mero ato preparatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal