HC 987501 - DECISAO

HC 987501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, em razão da preclusão temporal e da limitação de competência do Tribunal.

Parties
Paciente: LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade de provas obtidas mediante suposta invasão domiciliar sem consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, em razão da preclusão temporal e da limitação de competência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.