AREsp 2753459 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e não demonstrando o prequestionamento nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados; por tais razões incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo ainda verificada a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Prequestionamento, § 4º Do Artigo 33 Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Recursal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo legal/constitucional violado

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e não demonstrando o prequestionamento nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados; por tais razões incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo ainda verificada a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se