HC 992155 - DECISAO

HC 992155 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, caracterizando supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA BEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0026213-51.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E HC Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

KELLY CRISTINA BEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0026213-51.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E HC Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alteração do regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, caracterizando supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal