HC 958366 - ACORDAO

HC 958366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a absolvição do agravado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes porque não houve apreensão de drogas nos autos, de modo que não ficou comprovada a materialidade delitiva exigida para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção citada pelo Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, para absolver o agravado do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Provas Digitais (extração De Dados De Celulares), Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Provas Digitais (extração De Dados De Celulares) Interceptação Telefônica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 Valor probatório de extrações de dados de celulares e interceptações telefônicas
  3. 3 Precedentes da Terceira Seção do STJ exigindo apreensão e perícia para caracterização do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a absolvição do agravado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes porque não houve apreensão de drogas nos autos, de modo que não ficou comprovada a materialidade delitiva exigida para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção citada pelo Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida, de ofício, para absolver o agravado do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).