AREsp 2816990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e normas aplicáveis do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE NUNES VIEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANDRE NUNES VIEIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todas as causas de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e normas aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.