HC 964497 - ACORDAO

HC 964497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravado foi revogada por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a medida extrema, tendo-se em conta a quantidade de drogas apreendidas (105 g de maconha e 23,30 g de cocaína), a ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa, a natureza não violenta do delito e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, em observância ao art. 315, §1º do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção versus revogação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta nos termos do art. 315 e §1º do CPP (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravado foi revogada por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a medida extrema, tendo-se em conta a quantidade de drogas apreendidas (105 g de maconha e 23,30 g de cocaína), a ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa, a natureza não violenta do delito e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, em observância ao art. 315, §1º do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado e aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.