AREsp 2907043 - DECISAO

AREsp 2907043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante da comprovação de associação para o tráfico; pedidos relativos à dosimetria e à restituição dos bens foram rejeitados por insuficiência de fundamentação ou por não atacar todos os fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: MARIA IVONE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Perdimento E Restituição De Bens, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Perdimento E Restituição De Bens Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARIA IVONE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (minorante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante da comprovação de associação para o tráfico; pedidos relativos à dosimetria e à restituição dos bens foram rejeitados por insuficiência de fundamentação ou por não atacar todos os fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.