HC 983714 - ACORDAO

HC 983714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Relator corretamente concedeu habeas corpus monocraticamente, e no mérito concluiu-se que a condição de 'mula', isoladamente, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e natureza da droga são consideradas na pena-base (art. 42) e, assim, reconheceu-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 aos agravados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravо regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Condição De Mula Do Tráfico
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Condição De Mula Do Tráfico

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do Relator para conceder habeas corpus monocraticamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Relator corretamente concedeu habeas corpus monocraticamente, e no mérito concluiu-se que a condição de 'mula', isoladamente, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade e natureza da droga são consideradas na pena-base (art. 42) e, assim, reconheceu-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 aos agravados.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão do habeas corpus de ofício que reduziu a pena dos agravados, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6.