HC 999573 - DECISAO

HC 999573 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º decorreu de elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico (denúncias, quantidade e natureza da droga, objetos típicos do tráfico, condenação por associação), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º decorreu de elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico (denúncias, quantidade e natureza da droga, objetos típicos do tráfico, condenação por associação), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.