HC 986827 - ACORDAO

HC 986827 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com apreensão de entorpecentes e de arma com numeração suprimida, indícios de atuação contínua no tráfico como 'gerente' vinculada ao PCC e risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de ilegalidade da revista na mochila foi considerada inovação recursal e não apreciada.

Parties
Agravante: HARIEL DE GODOY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Na Mochila, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Na Mochila Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

HARIEL DE GODOY PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da decisão de custódia
  3. 3 Ilegalidade da revista em mochila (alegação de violação de intimidade e ausência de justa causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com apreensão de entorpecentes e de arma com numeração suprimida, indícios de atuação contínua no tráfico como 'gerente' vinculada ao PCC e risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de ilegalidade da revista na mochila foi considerada inovação recursal e não apreciada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental