HC 985341 - ACORDAO

HC 985341 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas provas de materialidade e indícios de autoria, pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (531,73 g de maconha), pelos indícios de vínculo e transações financeiras com organização criminosa, e pela demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nas buscas em estabelecimento comercial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO TENORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão denegatória do habeas corpus mantida e prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRO TENORIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação específica para decretação da prisão (arts. 282 e 312 do CPP)
  3. 3 Ilicitude ou não das buscas em estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas provas de materialidade e indícios de autoria, pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (531,73 g de maconha), pelos indícios de vínculo e transações financeiras com organização criminosa, e pela demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nas buscas em estabelecimento comercial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão denegatória do habeas corpus mantida e prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.