RHC 216279 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus com pedido idêntico já examinado (HC nº 999.404/SP), consoante jurisprudência desta Corte que veda seguimento à impetração repetida; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória para manutenção da prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e organização do tráfico, e necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO VITOR PRATA DA SILVA; Órgão Recorrido: Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RICARDO VITOR PRATA DA SILVA

Recorrente/paciente

Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em face da prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Existência de reiteração de habeas corpus idêntico já julgado (obstáculo ao conhecimento)
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP diante da gravidade e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus com pedido idêntico já examinado (HC nº 999.404/SP), consoante jurisprudência desta Corte que veda seguimento à impetração repetida; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória para manutenção da prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e organização do tráfico, e necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.