AREsp 2772125 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da dialeticidade recursal)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Tese de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio que foi reiterada sem impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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