AREsp 2648495 - DECISAO

AREsp 2648495 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício de fundamentação por ausência de pedidos expressos na peça recursal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à alegada insuficiência probatória, e da existência de fundamentos não impugnados que impedem o conhecimento da tese relativa ao art. 33, §4º (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ADEARES DIAS SOUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Provas, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Suficiência De Provas Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

ADEARES DIAS SOUTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (causa de diminuição)
  3. 3 Dosimetria da pena e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício de fundamentação por ausência de pedidos expressos na peça recursal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à alegada insuficiência probatória, e da existência de fundamentos não impugnados que impedem o conhecimento da tese relativa ao art. 33, §4º (Súmula 283/STF).