AREsp 2761004 - ACORDAO

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Considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas e a existência de fundada suspeita e elementos indicativos externos verificáveis antes da entrada policial (visualização de substância semelhante à cocaína pelo lado de fora e relatos de atividade de tráfico), a entrada no imóvel sem mandado foi legítima; além disso, as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser revistas quanto aos fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO; Corréu: PLABO AGUIAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio Crime Permanente Busca E Apreensão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO

Agravante

PLABO AGUIAR OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Necessidade de mandado de busca e apreensão diante de indícios externos
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e suas consequências para a flagrância

Ratio Decidendi

Considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas e a existência de fundada suspeita e elementos indicativos externos verificáveis antes da entrada policial (visualização de substância semelhante à cocaína pelo lado de fora e relatos de atividade de tráfico), a entrada no imóvel sem mandado foi legítima; além disso, as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser revistas quanto aos fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.